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Dec. Est. AL 50.472/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 50.472 de 27.09.2016

DOE-AL: 28.09.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições do Ajuste Sinief nº 20/2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 20/2014, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-3011/2015,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os §§ 1º e 2º do art. 189-C:

"Artigo 189-C. O MDF-e deverá ser emitido:

(...)

§ 1º. O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada (Ajuste SINIEF nº 20/2014).

§ 2º. Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantos forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas (Ajuste SINIEF nº 20/2014).

(...)" (NR)

II - o caput do art. 189-N:

"Artigo 189-N. O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada ou quando houver a inclusão de novas mercadorias para a mesma unidade federada de descarregamento, por meio do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e (Ajuste SINIEF nº 20/2014)." ( continua ... )

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