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Res. CAMEX 88/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 88 de 27.09.2016

D.O.U.: 28.09.2016

Esclarece que sapatilhas para kart, confeccionadas em camurça ou em microfibra, identificadas nesta Resolução, quando originárias da China, estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 20, de 2016.


O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, por intermédio de seu Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 2003, e no inciso I do art. 2º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX nº 52272.001170/2016-81, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a avaliação de escopo e determinar que as sapatilhas para kart confeccionadas em camurça ou em microfibra, identificadas nesta Resolução, estão sujeitas à aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de calçados da China, instituídos pela Resolução CAMEX nº 20, de 1º de março de 2016.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA

Presidente do Comitê

ANEXO

1 DOS ANTECEDENTES

1.1 Da investigação original

No dia 30 de outubro de 2008, a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados, doravante denominada simplesmente ABICALÇADOS, protocolou petição de início de investigação de prática de dumping nas exportações ( continua ... )

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