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Dec. 8.860/16 - Dec. - Decreto nº 8.860 de 27.09.2016

D.O.U.: 28.09.2016

Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

VI - Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VII - Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; e

VIII - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

José Serra

Marcos Pereira

Eliseu ( continua ... )

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