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Dec. Mun. Salto/SP 314/15 - Dec. - Decreto do Município de Salto/SP nº 314 de 20.10.2015

DOM-Salto: 20.10.2015

Fixa índice de correção monetária para atualização das bases de cálculo de tributos municipais para o exercício de 2016.


Juvenil Cirelli, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no artigo 320 da Lei Municipal 3.196/13;

Considerando o disposto na Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando, por fim, a variação dos últimos 12 meses do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo -IPCA/IBGE em 9,53% (nove inteiros e cinquenta e três centésimos percentuais);

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o percentual de 9,53% (nove inteiros e cinquenta e três centésimos percentuais) para fins de atualização monetária dos valores referentes às bases de cálculo de tributos municipais a serem exigidos a partir do exercício de 2016, inclusive o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º O percentual estabelecido no artigo anterior será utilizado para fins de atualização monetária de todos os preços públicos e tarifas públicas, exceto quando houver ato específico para fixação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Salto aos 20 de outubro de 2015 - 317º da Fundação Juvenil Cirelli

Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito, publicado na imprensa local e no quadro de Atos Oficiais do Município.

Paulo Henrique De Campos Soranz

Secretário de Governo

Publicado em ( continua ... )

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