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Dec. Mun. Catalão/GO 2.676-A/16 - Dec. - Decreto do Município de Catalão/GO nº 2.676-A de 07.01.2016

DOM-Catalão: 07.01.2016

Dispõe sobre o valor da UFM, que específica,


O prefeito municipal de catalão, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e, tendo como fundamento o disposto no Código Tributário Municipal.

Considerando que a Lei Municipal 2.174, de 22 de dezembro de 2.003 (Código Tributário do Município de Catalão), em seus artigos 466 e 467. Institui a Unidade Fiscal Municipal (UFM), para servir de base de cálculo de taxas e impostos a serem cobrados pelo município.

Considerando que o parágrafo único do Art. 466 supracitado, determina que a UFM seja procedida de atualização, por ato do executivo, usando como índice de correção aquele utilizado pelo Governo Federa], no caso o INPC (IBGE);

Considerando tudo mais sobre o assunto.

Decreta:

Art. 1º Corrige a Unidade Fiscal Municipal (UFM), com base na variação monetária (INPC/IBGE) do período de outubro/2014 a dezembro/2015, cujo a mesma passará a valer a partir de 1º (primeiro) de janeiro de ano de 2.016, a importância de R$ 2,62 (dois reais e sessenta e dois centavos), sendo procedido a atualização mensal nos meses subsequentes.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 2.666, de 21 de dezembro de 2015, retroagindo seus efeitos jurídicos a 1º (primeiro) de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Catalão (GO), aos sete dias do mês de janeiro de 2016.

Jardel ( continua ... )

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