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Dec. Mun. Sales Oliveira/SP 919/12 - Dec. - Decreto do Município de Sales Oliveira/SP nº 919 de 12.03.2012

DOM-Sales Oliveira: 12.03.2012

Regulamenta a Lei Complementar nº 03/2004 datada de 03 de junho de 2004 e alterações posteriores, que dispõem sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) - que regulamenta o sistema tributário do Município de Sales Oliveira - SP e instituí a obrigatoriedade da nota fiscal padronizada de prestação de serviços, da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos e dá outras providências


João Jeremias Garcia Neto, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de regulamentação dos dispositivos da Lei Complementar nº 03/2004 datada de 03 de junho de 2004 e alterações posteriores que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste decreto, o sistema municipal de controle e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no "caput" deste artigo ficam instituídas e serão exigidas dos prestadores de serviços, na forma deste regulamento:

I - Nota fiscal padronizada de prestação de serviços;

II - Nota fiscal eletrônica de prestação de serviços;

III - Declaração eletrônica de serviços prestados e tomados;

IV - Guia eletrônica de recolhimento de tributo e taxa;

V - Livros fiscais específicos.

CAPÍTULO I
Do Responsável e Substituto Tributário

Art. 2º São responsáveis tributários pela retenção e pelo ( continua ... )

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