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Dec. Mun. Conceição do Araguaia/PA 483/03 - Dec. - Decreto do Município de Conceição do Araguaia/PA nº 483 de 30.12.2003

DOM-Conceição do Araguaia: 30.12.2003

Define alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 052, de 18.12.2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO a sua nova lista de serviços como fato gerador deste Imposto;

CONSIDERANDO o estabelecimento da alíquota máxima do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em 5% (cinco por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a nova lista, defin, ido as alíquotas correspondentes aos serviços,

DECRETA:

Art. 1º As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a serem aplicados à base do cálculo do imposto que é o preço do serviço, são as constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 30 de-dezembro de 2003.

Josenvalto Reis de Sousa

Prefeito Municipal

José Bernardes da Silva

Secretátio de Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 0483/2003. DE 30/12/2003.

Lista dos Serviços para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

CONTRIBUINTES QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE:ALÍQUOTA SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO
1. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ( continua ... )

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