x
x
x
LC Mun. Tupaciguara/MG 243/11 - LC - Lei Complementar do Município de Tupaciguara/MG nº 243 de 17.11.2011

DOM-Tupaciguara: 17.11.2011

Altera alíquotas previstas nos itens 7.02 e 7.05 da Tabela I da Lei Complementar Municipal nº 073/2005 e posteriores alterações, relativamente ao Imposto Sobre Serviços incidente sobre a atividade de construção civil e outras obras semelhantes, na forma que especifica esta lei e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam definidas em 5% (cinco por cento) as alíquotas do Imposto Sobre Serviços previstas nos itens 7.02 e 7.05 da Tabela I da Lei Complementar Municipal nº 073/2005 e posteriores alterações (Código Tributário do Município):

7- SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERESALÍQUOTA
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5%
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5%

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?