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Lei Mun. Monte Alegre de Minas/MG 2.732/14 - Lei do Município de Monte Alegre de Minas/MG nº 2.732 de 11.02.2014

DOM-Monte Alegre de Minas: 11.02.2014

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, e Dá Outras Providências.


O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, que deverá ser emitida pelos prestadores de serviços quando:

I - Executarem serviços;

II - Receberem parcelas de serviços.

Art. 2º A emissão de NFS-e será elemento inequívoco e definitivo para constituição do crédito tributário, relativamente ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e representará a confissão de dívida da operação relativa à prestação de serviço, constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, as normas e regras de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e/ou por faixa de receita bruta.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas/MG, 11 de fevereiro de 2.014.

Rodrigo de Alvim Mendoça

Prefeito ( continua ... )

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