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LC Mun. Tupaciguara/MG 375/15 - LC - Lei Complementar do Município de Tupaciguara/MG nº 375 de 19.05.2015

DOM-Tupaciguara: 19.05.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para solicitação, por parte do contribuinte, do desconto de juros e multas e/ou parcelamento de créditos Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, taxa de cemitério e taxa de licença de funcionamento e localização, estabelecido pela Lei Complementar nº 365/2015 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica Prorrogado o Prazo de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 365/2015, até o dia 10/07/2015.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário e retroagindo ao dia 04 de maio de 2015.

Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 19 de maio de 2015.

Edilamar Novais Borges

Prefeita ( continua ... )

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