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LC Mun. Tupaciguara/MG 365/15 - LC - Lei Complementar do Município de Tupaciguara/MG nº 365 de 28.01.2015

DOM-Tupaciguara: 28.01.2015

Dispõe sobre o desconto de juros e multas e/ou parcelamento de créditos Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, Taxa de Cemitério e Taxa de Licença de Funcionamento e Localização e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, na Taxa de Cemitério, e na Taxa de Licença de Funcionamento e Localização vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º Os descontos dos quais se refere o artigo anterior, poderão ser solicitados ale 30 de abril de 2015 junto ao Chefe do Departamento de Receita, por meio de formulário próprio e incidirão exclusivamente sobre o valor total de juros e multas no percentual de:

I - 100% (cem por cento) para pagamento à vista;

II - 70% (setenta por cento) para pagamento em até 05 (cinco) parcelas

II - 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas.

§ 1º. Nos casos descritos nos incisos II e III, o pagamento relativo à primeira parcela deverá ser efetuado no ato do requerimento e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

§ 2º. Em caso de parcelamento, o valor da R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.

§ 3º. O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou de qualquer outro número por mais de 60 (sessenta) dias implicará na perda dos benefícios da Lei, implicando no imediato vencimento de todas as parcelas vincendas, independente de notificação judicial ou extra judicial, bem como no prosseguimento da execução fiscal se for o caso.

Art. 3º O contribuinte poderá optar pelo pagamento de parte do seu débito desde que observado, obrigatoriamente, a ( continua ... )

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