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Dec. Mun. Vazante/MG 19/16 - Dec. - Decreto do Município de Vazante/MG nº 19 de 03.03.2016

DOM-Vazante: 03.03.2016

Dispõe sobre o Calendário Tributário para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vazante-MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 46, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e em especial na Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 2002.

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos para pagamento dos Tributos Municipais, de acordo com o seguinte calendário:

TRIBUTO/TAXADATA LIMITE PARA PAGAMENTO
IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e territorial UrbanaParcela única: 01 de junho de 2016 Parcelado:

1º parcela - 01 de junho de 2016

2º parcela - 01 de julho de 2016

3º parcela - 03 de agosto de 2016

TFLF - Taxa de Fiscalização, Localização e FuncionamentoParcela única 29 de abril de 2016 Parcelado:

1º parcela - 29 de abril de 2016

2º parcela - 01 de junho de 2016

3º parcela - 01 de julho de 2016

TLP - Taxa de Limpeza. Conservação de Vias e Logradouros PúblicosParcela única: 01 de junho de 2016 Parcelado:

1º parcela - 01 de junho de 2016

2º parcela - 01 de julho de 2016

3º parcela - 03 de agosto de 2016

Art. 2º Fica concedido desconto especial por antecipação do pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços - Autônomos, do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade ( continua ... )

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