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Dec. Mun. Vazante/MG 4/16 - Dec. - Decreto do Município de Vazante/MG nº 4 de 11.01.2016

DOM-Vazante: 11.01.2016

Dispõe sobre correção da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Vazante, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 46, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Vazante, conforme previsto no art. 312 da Lei Complementar Municipal 002/2002 ( Código Tributário),

RESOLVE:

Art. 1º Fica corrigido monetariamente o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM - instituída pelo artigo 312, da Lei Complementar nº 002/2002, no percentual de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito décimos por cento), com base no INPC acumulado no exercício de 2015 para 2016.

Art. 2º Em decorrência da correção estabelecida no artigo 1º deste Decreto, fica o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM - fixado em R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vazante (MG), 11 de janeiro de 2016.

JOSE BENEDITO DOS REIS CALÇADO

Prefeito ( continua ... )

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