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Dec. Est. BA 31.338/84 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 31.338 de 05.12.1984

DOE-BA: 06.12.1984

Altera o Regulamento das Taxas do Estado da Bahia e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º da Lei nº 4.347, de 27 de novembro de 1984,

DECRETA

Art. 1º Os artigos 9º, 17, 23, e 28 do Regulamento das Taxas do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 28.595, de 30 de dezembro de 1981, passam a vigorar com as seguintes alterações ou acréscimos:

"Artigo 9º (...)

§ 5º. A competência e a atribuição delegadas pelo caput deste artigo e seus parágrafos 1º e 2º ficam estendidas aos servidores do Departamento de Transportes e Terminais - DTT, da Secretaria dos Transportes e Comunicações e aos servidores do Instituto Biológico da Bahia - IBB, da Secretaria da Agricultura."

"Artigo 17. (...)

IV - da Secretaria da Agricultura, no caso da posição do Anexo I.

§ 3º. Na área da Secretaria da Agricultura, o exercício do poder de polícia de que trata este artigo é conferido ao Instituto Biológico da Bahia - IBB."

"Artigo 23. (...)

I - tratando-se de estabelecimento, entidade, local, serviço ou atividade relacionados nos códigos 5.26.01.00 a 5.26.26.00, a autoridade competente só apreciará o pedido após a realização de vistoria técnico-policial, para verificação das condições de funcionamento e de segurança das casas, estabelecimentos ou locais a serem registrados (§ 2º do art. 9º);"

"Artigo 28. (...)

§ 1º. Tratando-se de estabelecimentos, entidades, locais, bens, serviços ou atividades classificados nos códigos 5.26.01.00 a 5.26.26.00, o pedido de licença anual para funcionamento só será apreciado após a realização de vistoria técnico-policial, para verificação das condições de funcionamento e de segurança (§ 2º do art. ( continua ... )

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