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Dec. Est. BA 30.254/83 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 30.254 de 28.12.1983

DOE-BA: 29.12.1983

Altera o Regulamento das Taxas do Estado da Bahia e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 7º da Lei nº 4.193, de 09 de dezembro de 1983,

DECRETA

Art. 1º O exercício do poder de polícia na área da Secretária dos Transportes e Comunicações, através do Departamento de Transportes e Terminais -DTT, compreende as funções de planejamento, coordenação e fiscalização das atividades de transporte intermunicipal de passageiros, bem como a administração dos terminais dos sistemas rodoviários e hidroviário no território estadual, segundo as competências referidas na Lei Delegada nº 42, de 17 de março de 1983.

Art. 2º Os artigos 9º, 17, 18, 19, 23 e 28 do Regulamento das Taxas do Estado da Bahia passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 5º. A competência e a atribuição delegadas pelo "caput" deste artigo, e seus §§ 1º e 2º, ficam estendidas aos servidores do Departamento de Transportes e Terminais - DTT, da Secretaria dos Transportes e Comunicações."

"Artigo 17. (...)

(...)

III - da Secretaria dos Transportes e Comunicações, nos casos da posição 3 do Anexo I.

§ 1º. Na área da Secretaria dos Transportes e Comunicações, o exercício regular do poder de que trata este artigo é conferido ao Departamento de Transportes e Terminais - DTT.

§ 2º. A ocorrência das hipóteses de incidência classificadas nos códigos 3.01.00.00 a 3.13.00.00 verificar-se-á no ato inicial do procedimento administrativo, e a das classificadas nos códigos 3.14.01.00 a 3.14.10.00 no ato da emissão do bilhete da passagem, no qual estará incluso o valor da ( continua ... )

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