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Dec. Est. BA 28.595/81 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 28.595 de 30.12.1981

DOE-BA: 31.12.1981

Aprova o Regulamento das Taxas do Estado da Bahia.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 164 da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia,

DECRETA

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento das Taxas do Estado da Bahia, anexo a este Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1981.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

LUIZ FERNANDO STUDART RAMOS DE QUEIROZ

ANTONIO OZÓRIO MENEZES BATISTA

PLÍNIO MARIANI GUERREIRO

DURVAL DE MATTOS SANTOS

REGULAMENTO DAS TAXAS DO ESTADO DA BAHIA TÍTULO I DAS TAXAS EM GERAL CAPÍTULO I DAS ESPÉCIES DE TAXAS ESTADUAIS

Art. 1º São as seguintes as taxas estaduais:

I - Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia;

II - Taxas de Prestação de Serviços:

a) na Área do Poder Executivo;

b) na Área do Poder Judiciário.

Art. 2º Para caracterização da taxa mencionada no inciso I do artigo anterior, considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da propriedade e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito, à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 3º para os efeitos do inciso II do art. 1º, são serviços estaduais os executados por servidor competente, considerando-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus ( continua ... )

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