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Dec. Est. RJ 45.070/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.070 de 04.12.2014

DOE-RJ: 05.12.2014

Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/139/2014,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas, na estrutura organizacional da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os seguintes órgãos:

a) a Subsecretaria Adjunta de Receita;

b) a Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais;

c) as Coordenações Administrativa e Executiva;

d) as Divisões de Assessoria de Informação, de Gestão de Comunicação Digital e Eventos e a de Apoio Administrativo.

Art. 2º Fica alterada a denominação da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para Superintendência de Arrecadação, mantendo-se em sua estrutura organizacional, a Coordenação de Planejamento e Controle da Arrecadação e a Coordenação de Controle de Crédito, e as Divisões subordinadas, bem como a Divisão de Apoio Administrativo, com seus respectivos cargos em comissão e atuais ocupantes e/ou vago.

Parágrafo único. A Coordenação de Informações Econômico-Fiscais e a Coordenação de Cadastro Fiscal, com suas respectivas estruturas e cargos em comissão, bem como os atuais ocupantes ficam transferidas para a Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais.

Art. 3º A Junta de Revisão Fiscal passa a integrar a estrutura organizacional da Subsecretaria de Receita da SEFAZ.

Art. 4º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os cargos em comissão relacionados na forma abaixo:

a) 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, com o seu respectivo ocupante José Correa da Silva, ID Funcional nº 1939015-7, da antiga Superintendência de Arrecadação, Cadastro e ( continua ... )

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