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Port. SF/Recife - PE 39/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 39 de 23.09.2016

DOM-Recife: 27.09.2016

Estabelece prazo diferente para o envio da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e) pelo Órgão Gestor do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife, em relação aos serviços de transportes de passageiros de natureza estritamente municipal.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 do Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o Órgão Gestor do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife a enviar a Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e) até o dia 5 (cinco) do segundo mês subsequente ao da prestação dos serviços, em relação aos serviços de transportes de passageiros de natureza estritamente municipal.

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo indicado no caput para o dia útil seguinte, caso não haja expediente na Secretaria de Finanças no dia 5 (cinco) do mês de envio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

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