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Edital SF Desenv. Econ./PMSP 32/16 - Edital - Edital SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 32 de 27.09.2016

DOM-São Paulo: 27.09.2016

Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos impostos predial e territorial urbano.


O Diretor do Departamento de Cadastros, da Subsecretaria da Receita Municipal, da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, da Prefeitura do Município de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo art. 9 do Decreto 56.764, de 11/01/16, torna público o presente edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos impostos predial e territorial urbano, nos termos da Lei 6.989, de 29/12/66 e alterações posteriores, conforme a relação abaixo.

Essa relação contém a identificação do imóvel e do sujeito passivo, o exercício a que se refere o lançamento, o número da notificação, o valor do crédito tributário e a data de vencimento da primeira prestação.

1 - Ficam os sujeitos passivos dos impostos predial e territorial urbano do Município de São Paulo notificados dos lançamentos novos, revistos ou complementares acima discriminados.

2 - O lançamento do IPTU é efetuado com base na legislação tributária do município, em especial nas leis 6.989/66, 10.235/86, 14.107/05, 15.889/13, 16.098/14 e 16.272/15.

3 - Sem prejuízo da notificação através do presente edital, a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico enviará pelo correio para o endereço do imóvel ou outro escolhido pelo sujeito passivo, notificação de lançamento impressa acompanhada de documento de arrecadação.

4 - A falta de recebimento do documento de arrecadação enviado pelo correio não desobriga o contribuinte do recolhimento do tributo devido, uma vez que o documento de arrecadação também poderá ser obtido diretamente no site www.prefeitura.sp.gov.br/iptu ou em qualquer subprefeitura.

5 - O contribuinte poderá impugnar a exigência fiscal no prazo de 90 dias contados da data de vencimento da primeira prestação ou da parcela única.

6 - O pagamento do imposto poderá ser efetuado à vista, com desconto, ou em até 10 prestações, iguais, mensais e sucessivas, respeitado o limite mínimo de R$ 20,00 por prestação.

7 - Sobre os débitos não pagos nos respectivos vencimentos incidirão multa de 0,33% ao dia, ate o limite de 20%, juros moratórios de 1% ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento, e atualização monetária.

8 - O não pagamento de qualquer parcela acarretará a inclusão do contribuinte no cadastro informativo municipal - CADIN municipal, nos termos da ( continua ... )

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