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Port. Sec. Faz. - MA 351/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 351 de 01.09.2016

DOE-MA: 23.09.2016

Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação do Estado e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XVII do art. 3º da Lei nº 10.151 de 23 de outubro de 2014

RESOLVE:

Art. 1º Fica consolidada a legislação que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação do Estado do Maranhão.

Parágrafo único. O Sistema de Arrecadação Estadual é de competência exclusiva da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º O Sistema de Arrecadação Estadual compõe-se:

I - do agente arrecadador e centralizador das receitas estaduais;

II- de outros agentes arrecadadores credenciados;

III- da prestação dos serviços de arrecadação de receitas estaduais e suas extensões, assim entendidas:

a) a agência bancária, o terminal de autoatendimento e a internet;

b) a agência lotérica da Caixa Econômica Federal - CEF;

c) os correspondentes bancários;

d) outros pontos de atendimentos bancário interligados em rede de computadores centrais dos agentes arrecadadores credenciados; e,

e) cooperativas de crédito, quando acionista de banco cooperativo.

§ 1º. A admissão do agente arrecadador credenciado se fará por meio de contrato de prestação de serviço celebrado por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º. A celebração do contrato de que trata o § 1º ficará condicionada à homologação do sistema a ser desenvolvido para os devidos fins pelo agente arrecadador credenciado.

§ 3º. A homologação de que trata o § 2º dependerá da adequação técnica do sistema, que será aferida através da realização de um "teste piloto", com duração de até 90 dias.

§ 4º. Para fins da aferição da adequação técnica do sistema a ser desenvolvido pelo agente arrecadador, observar-se-á:

a) a recepção de dez remessas consecutivas ou vinte alternadas, desde que a arrecadação dos dias 10 e 20 estejam contidas nas respectivas remessas;

b) o saneamento de quaisquer inconsistências detectadas em relação ( continua ... )

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