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IN Sec. Faz. - CE 52/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 52 de 19.09.2016

DOE-CE: 26.09.2016

Relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da companhia siderúrgica do Pecém (CSP), nos termos do §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações.


RELACIONA AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM (CSP), NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 31.202, DE 13 DE MAIO DE 2013, QUE CONCEDE O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NAS REFERIDAS OPERAÇÕES.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto nos §§ 2º e 3º do art.1 º do Decreto nº 31.202, de 2013, Considerando a relação adicional de empresas fornecedoras apresentada pela Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), conforme Protocolo VIPROC Nº 4458689/2016, RESOLVE:

Art. 1º Por ocasião do fornecimento de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), fica diferido o recolhimento do ICMS devido pelas empresas relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se às seguintes operações:

I - nas aquisições de mercadorias ou bens importados do exterior do País, inclusive máquinas e equipamentos e suas partes, peças ou componentes, ferramentas, estruturas metálicas e instalações, desde que destinados exclusivamente ao complexo industrial da CSP;

II - nas aquisições, no território deste Estado, de mercadorias ou bens, inclusive máquinas e equipamentos e suas partes, peças ou componentes, ferramentas, estruturas metálicas e instalações, desde que destinados exclusivamente ao complexo industrial da CSP;

III - nas aquisições de mercadorias ou bens, inclusive máquinas e equipamentos e suas partes, peças ( continua ... )

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