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Port. Sec. Faz. - AL 591/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 591 de 26.09.2016

DOE-AL: 27.09.2016

Altera a Portaria SEF nº 391, de 4 de julho de 2016, que autorizou o contribuinte que indica a liquidar o ICMS devido na operação de importação do exterior de trigo em grão, nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõem os §§ 7º e 11 do art. 3º do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 391, de 4 de julho de 2016, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o contribuinte Moinhos de Trigo Indígena S/A - Motrisa, inscrito no Caceal sob o nº 242.41099-5, autorizado a liquidar até 35% (trinta e cinco por cento) do ICMS devido nas operações de importação de trigo em grão nos termos da sistemática prevista no Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.

(...)

§ 5º. Para fins do disposto no caput, considera-se ICMS devido nas operações de importação aquele a que se refere o art. 444-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991, observado o disposto nos §§ 1º a 4º desta Portaria." (AC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 5 de julho de 2016.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Maceió/AL, 26 de setembro de 2016.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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