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IN Sec. Faz. - AL 52/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 52 de 26.09.2016

DOE-AL: 27.09.2016

Altera a Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de abril de 2012, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista a publicação dos Ajustes SINIEF nº(s) 26/13 e 10/16, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O caput, o inciso VI do caput e o caput do § 1º, todos do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os contribuintes do ICMS ficam obrigados à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, previsto no art. 176-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, em substituição (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16):

(...)

VI - à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16);

(...)

§ 1º. A obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e ocorrerá a partir das seguintes datas (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16):

(...)" (NR).

Art. 2º O art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso VII ao caput e o inciso VIII ao § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os contribuintes do ICMS ficam obrigados à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, previsto no art. 176-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, em substituição (Ajustes SINIEF 09/07 e ( continua ... )

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