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IN SUREC - DF 19/16 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 19 de 23.09.2016

DOE-DF: 27.09.2016

Altera a Instrução Normativa nº 03, de 18 de março de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos para lavrar, inscrever ou transcrever atos relativos a imóveis.


O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso I do artigo 21, do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal),

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 1º, da Instrução Normativa nº 03, de 18 de março de 2016, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. Fica dispensada a apresentação da certidão, na hipótese de doação de imóveis destinados a regularização fundiária, da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP para a União ou para o Distrito Federal, devendo a destinação constar do instrumento ou ato que servir de título à transmissão. (AC)"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HORMINO DE ALMEIDA ( continua ... )

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