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Lei Mun. Santo Antônio da Alegria/SP 1.681/13 - Lei do Município de Santo Antônio da Alegria/SP nº 1.681 de 10.01.2013

DOM-Santo Antônio da Alegria: 10.01.2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar e conceder anistia de juros e multas fiscais moratórias de débitos tributários, bem como a realizar campanha de arrecadação, através de sorteio, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação dos tributos municipais que especifica e dá outras providências.


RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, administrativamente, aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos tributários referentes a IPTU - Imposto Predial Territorial e Urbano, tarifa de água e esgoto e ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, junto à Fazenda Pública do Município de Santo Antônio da Alegria, anistia de multas moratórias e de juros aplicados até a entrada em vigor da presente lei, exceção feita apenas à correção monetária, nos seguintes termos:

a) anistia de 100%(cem por cento) do valor das multas moratórias e de 100% (cem por cento) do valor dos juros, se o débito for pago em parcela única até 30 de maio de 2.013;

b) anistia de 70% (setenta por cento) do valor das multas moratórias e de 70% (setenta por cento) do valor dos juros, se o débito for pago em até 05 (cinco) vezes, devendo ser paga a primeira parcela até 30 de 2.013.

§ 1º. A referida anistia somente se aplica aos débitos constituídos até 31 de dezembro de 2.012.

§ 2º. Os pagamentos poderão ser efetuados em até 05(cinco) parcelas iguais e mensais, através de acordo que deve ser firmado junto ao setor de lançadoria da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria pelo contribuinte que solicitar o pagamento até o dia 30 de maio de 2.013, sendo que as parcelas não poderão implicar em valor inferior a R$20,00 (vinte reais), com exceção da última.

Art. 2 ( continua ... )

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