x
x
x
Lei Mun. Santo Antônio da Alegria/SP 1.448/06 - Lei do Município de Santo Antônio da Alegria/SP nº 1.448 de 26.10.2006

DOM-Santo Antônio da Alegria: 26.10.2006

Dispõe sobre a recepção da Lei Complementar Federal nº 116/2003 junto ao Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica recepcionado em todos os seus termos a Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003, que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Parágrafo único. Não se trata a presente lei da criação de nova modalidade de criação de imposto sobre serviços, mas, a recepção das normas da lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à promulgação daquela lei federal, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Alegria, 26 de outubro de 2006.

JOÃO BAPTISTA MATEUS DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal do Santo Antonio da Alegria na data supra.

ANTONIO TERTULIANO DOS SANTOS

Diretor de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?