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Lei Mun. Santa Vitória/MG 2.540/11 - Lei do Município de Santa Vitória/MG nº 2.540 de 12.09.2011

DOM-Santa Vitória: 12.09.2011

Altera dispositivos que especificam da Lei Municipal nº 2.217/2008 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II, do Art. 190, da Lei Municipal nº 2.217, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - atividades dos itens 4, 5, 8, 16, 21, 24, 27 e 35 da Lista de Serviços: 3% (três por cento);"

Art. 2º O artigo 187 e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.217/2008, de 17 de dezembro de 2008, passam a ter as redações seguintes:

??Artigo 187. No caso dos serviços constantes do item 21 da Lista de Serviços, a base de cálculo mensal será igual à soma de todos os valores dos emolumentos constantes nas guias de recolhimento emitidas no decorrer do mês anterior, deduzindo-lhe desta, os valores correspondentes à Taxa de Fiscalização Judiciária e ao RECOMPE devidamente recolhidas no mesmo período.

Parágrafo único. As Guias de Recolhimento de que trata o "caput" deste artigo deverão ficar à disposição da Fiscalização de Tributos, em ordem numérica e cronológica, separadas por mês e ano, como documento fiscal, permanecendo à disposição do Fisco pelo prazo de 05 (cinco) anos".

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Vitória-MG, aos 12 dias do mês de setembro de 2011.

Antônio Celso Andrade Domingues

Prefeito ( continua ... )

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