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Port. Mun. Moema/MG 24/14 - Port. - Portaria do Município de Moema/MG nº 24 de 27.06.2014

DOM-Moema: 27.06.2014

Dispõe sobre a regulamentação da emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS.


O Prefeito do Município de Moema/MG, no exercício de suas atribuições legais, especialmente no que lhe confere o artigo 7º do Decreto nº 094/2014, que regulamenta a Lei Municipal nº 1440/2014, de 17 de junho de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º O Recibo Provisório de Serviços - RPS, deverá ser emitido conforme modelo e autorização da Secretaria Municipal Fiscalização e Arrecadação.

§ 1º. O RPS deverá conter todos os dados que permitam a sua conversão em RPS, conforme artigo 8º do Decreto Municipal nº 094/2014.

§ 2º. A impressão do RPS será efetuada pelo contribuinte, após a devida autorização de Impressão de Documentos Fiscais efetuada pela Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação.

§ 3º. O layout do RPS, definido pela Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação, constitui documento público oficial, conforme modelo constante do Anexo Único desta portaria.

Art. 2º As demais normas, referente ao cumprimento da emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS, estão previstas no Decreto nº 094/2014, de 27 de junho de 2014.

Art. 3º O descumprimento às normas desta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 4º A Secretaria Municipal Tributos e Arrecadação poderá expedir instruções complementares e normativas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se. Dado e passado na Prefeitura Municipal de Moema/MG, aos vinte e sete de junho de dois mil e quatorze (27/06/2014).

Julvan Rezende Araújo Lacerda

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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