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Lei Mun. Conceição do Araguaia/PA 555/93 - Lei do Município de Conceição do Araguaia/PA nº 555 de 22.01.1993

DOM-Conceição do Araguaia: 22.01.1993

Dispõe sobre alterações no parágrafo único do art. 11, parágrafo 1º do art. 17 e 190 da Lei 357/84 (Código Tributário Municipal modificado pela Lei 471/89) e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 11, Parágrafo único; 17, parágrafo 1º e 190 da Lei nº 357/84, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 11. Será atualizado anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localiza bem como os preços correntes no mercado.

Parágrafo único. Quando não forem objeto de atualização prevista neste artigo, os valores venais dos imóveis poderão ser atualizados pelo Poder Executivo da TR (Taxa Referencial) mensal acumulada ou outro indexador que a substituir.

Artigo 17. O imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento.

Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, gozará do desconto de 20% (vinte por cento).

Artigo 190. A base de cálculo do ISSQN definido no art. 27, o valor base do metro quadrado de construção, a tabela de valores imobiliários constante da Lei nº 441 de 13 de abril de 1988 e os valores estabelecidos no Anexo V do Código Tributário, poderão ser atualizados mensalmente, em índices não superiores a variação da TR (Taxa Referencial) mensal acumulada ou outro indexador que vier a substituir."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Araguaia, 22 de Janeiro de ( continua ... )

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