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Lei Mun. Moema/MG 388/83 - Lei do Município de Moema/MG nº 388 de 05.08.1983

DOM-Moema: 05.08.1983

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Moema - MG e dá outras providências.


A Prefeitura Municipal de Moema, Estado de Minas Gerais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Moema, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Título I
Do Sistema Tributário Municipal

Capítulo único
Das disposições preliminares

Art. 1º Este código disciplinará a atividade tributária do Município de Moema - Minas Gerais - e regula as relações entre o contribuinte e o fisco Municipal.

Art. 2º As relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes aplicam-se, além das normas constantes deste código, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional e da legislação posterior que o modifique.

Art. 3º O sistema tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre serviços de qualquer natureza.

II - Taxas:

a) pelo exercício do poder de polícia;

b) pela utilização efetiva de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - Contribuição de melhoria:

Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxas, serão estabelecidas, pelo executivo municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Título II
Dos impostos

Do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbano

Art. 5º O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana é a propriedade, o domínio ou a posse do terreno situado na zona urbana ou urbanizável do Município.

Parágrafo único. Não se conhece o titular da propriedade ou domínio útil, poderá se ( continua ... )

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