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Dec. Mun. Planura/MG 21/11 - Dec. - Decreto do Município de Planura/MG nº 21 de 18.04.2011

DOM-Planura: 18.04.2011

Cria a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e em especial a Lei Municipal nº 01/98 que instituiu o Código Tributário do Município de Planura, e

Considerando que a Nota Fiscal é um dos instrumentos de escrituração fiscal imposta como obrigatória a todos os contribuintes do ISSQN, cabendo ao Fisco Municipal instituir forma, modelo e prazo dos documentos de escrituração fiscal nos moldes do Código Tributário Municipal;

Considerando que cabe ao Fisco a busca por instrumentos que visem modernizar a administração tributária, tomando-a mais ágil, mais eficaz, tanto no que tange ao controle, à fiscalização, à economia e a justiça fiscal;

Considerando que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é um desses instrumentos e foi criada a nível nacional com o fim de substituir as notas fiscais de serviços convencionais, dando maior transparência ao trâmite do processo de emissão e recebimento de documentos fiscais, permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Planura/MG.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - é um documento de existência apenas digital, emitido é armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Planura/MG, com o intuito de registrar e documentar as operações relativas às prestações de serviços ocorridas entre prestador e tomador.

Parágrafo único. A NFS-e, quando obrigatória, será utilizada em substituição às notas fiscais de serviços convencionais.

Art. 3º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I, integrante deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do contribuinte prestador de serviços, contendo:

a) nome ou razão ( continua ... )

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