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Dec. Mun. Ribeirão Corrente/SP 1.426/13 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Corrente/SP nº 1.426 de 18.06.2013

DOM-Ribeirão Corrente: 18.06.2013

(Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e a Declaração Eletrônica de Serviços, e dá outras providências.)


AIRTON LUIZ MONTANHER, Prefeito do Município de Ribeirão Corrente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e a Declaração Eletrônica de serviços prestados e tomados no Município de Ribeirão Corrente para o prestador de serviço pessoa jurídica e pessoa física a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio desta Prefeitura, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio do registro das:

CAPÍTULO I

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nfs-e

Seção I
Da Definição e das Informações Necessárias

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo constante do Anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço e telefone;

c) "e-mail";

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM (ou o nome correspondente no município, como ?inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município)

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço e telefone;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da Nota Fiscal de ( continua ... )

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