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Lei Mun. Conceição do Araguaia/PA 471/89 - Lei do Município de Conceição do Araguaia/PA nº 471 de 31.12.1989

DOM-Conceição do Araguaia: 31.12.1989

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 357, de 31.12.81 (Código Tributário do Município de Conceição do Araguaia-PA) e dá outras providências


O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 10, 12, 27 § 1o, 98, 189, 190, 191 e 192, o ANEXO II item I e o ANEXO VII, da Lei Municipal nº 357, de 31.12.81 (CÓDIGO TRIRUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 10. O valor do imóvel será conhecido:

I - Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componenetes da construção, pela metragem da construção, vezes o (...) do terreno, observada a tabela de valores da construção (ANEXO VIII) o conforme regulamento:

- Tratando-se de terreno, levando-se em consideração suas medidas aplicados os fatores corretivos, observada a planta genérica de valores de terreno, conforme regulamento. "

"Artigo 12. As alíquotas a serem aplicadas no cálculo rio Imposto serão:

I - 1% (um por cento) tratando-se de terreno;

II- 0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio.

Parágrafo único. Sobre a alíquota aplicada à unidade imobiliária enquadrada no ítem I precedente, incidirá um aumento progressivo de 0,5% (meio por cento) ao ano, sempre que se constatar, através de recadastramento, que as condições de melhoria do terreno permanecem inalteradas."

Artigo 27. (...)

§ 1º. Quando o serviço foi prestado em caráter pessoal a alíquota será aplicada à base de cálculo de NCz $15.000,00 (quinze mil cruzados novos), a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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