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LC Mun. Conceição do Araguaia/PA 53/03 - LC - Lei Complementar do Município de Conceição do Araguaia/PA nº 53 de 18.12.2003

DOM-Conceição do Araguaia: 18.12.2003

O Prefeito Municipal de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º A Lei Municipal 357, de 31/12/1984 (Código Tributário do Município de Conceição Do Araguaia), passa a vigorar com as seguintes alterações:

a) Os itens 93 e 94, do Anexo I - Tabela para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passam a viger com a seguinte redação:

  
"93 - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não poços, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança e recebimentos (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) 5%
94 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de chegues, emissão de chegues administrativos; transferência de fundos; devolução de chegues, sustação de pagamento de chegues; ordens de pagamentos e de crédito, por quaisquer meios; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de fichas cadastrais; aluguel de cofres; fornecimento de 2ª via de avisos de lançamento e de extrato de contas, emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento a instituições financeiras ( continua ... )

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