x
x
x
Dec. Mun. Estância Velha/RS 6/16 - Dec. - Decreto do Município de Estância Velha/RS nº 6 de 27.01.2016

DOM-Estância Velha: 27.01.2016

Institui a Declaração de Instituições Financeiras Eletrônica (DIF-e) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Estância Velha, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Administração Pública deve agir nos termos do Princípio da Eficiência;

Considerando a complexidade do procedimento fiscalizatório quanto à atividade das instituições financeiras;

Considerando que o art. 84 da Lei nº 768, de 27 de dezembro de 2002, autoriza ao Poder Executivo decretar, em caráter complementar ou substitutivo, a permissão de adoção de instrumentos e documentos especiais, necessários a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita apurada e do imposto devido.

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Instituições

Financeiras eletrônica (DIF-e), para registro e apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que se destina à prestação de informações pelas instituições financeiras com estabelecimento no Município, e que conterá, também, a apuração do imposto devido.

Parágrafo único: A apresentação da declaração mensal prevista neste artigo servirá como escrituração fiscal municipal e como processo de apuração do imposto, devendo o contribuinte providenciar seu pagamento no prazo regulamentar.

Art. 2º A DIF-e será apresentada pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, obrigadas a obedecer aos critérios e procedimentos contábeis definidos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), para apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) até o dia 25 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

Parágrafo Único. Para os fins deste Decreto, consideram-se instituições financeiras aquelas de que trata a Lei Federal nº 4.595, de 31/12/1964, ou aquelas a elas equiparadas.

Art. 3º A DIF-e será apresentada exclusivamente em arquivo texto, com extensão ".txt", obedecido o Manual de Orientação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?