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Lei Mun. Santa Vitória/MG 2.241/09 - Lei do Município de Santa Vitória/MG nº 2.241 de 23.03.2009

DOM-Santa Vitória: 23.03.2009

Altera as Leis nº 2.210/08 que fixou a Planta de Valores Imobiliários e 2.217/08 que instituiu o Código Tributário do Município, e determina outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Vitória, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, Aprova e eu, na condição de Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 126 da Lei nº 2.217, de 17 de dezembro de 2.008, passa ter a seguinte redação:

"§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em quota única, gozará de um desconto de 20% (vinte por cento) e com 30 (trinta) dias com desconto de 10% (dez por cento), podendo o imposto ser parcelado em até 06 (seis) vezes, sem direito ao desconto".

Art. 2º Ficam alterados os valores constantes do Anexo I e IV que integram a Lei Municipal nº 2.210, de 17 de dezembro de 2.008.

Art. 3º Fazem parte integrante desta lei, os Anexos I e IV.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santa Vitória-MG, aos 23 dias do mês de março de 2009.

Antônio Celso Andrade Domingues

Prefeito Municipal

ANEXO I

Tabela dos Valores Genéricos, por M/² (Metro Quadrado) dos Terrenos Urbanos

SETORESEXERCÍCIO: ( continua ... )

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