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Dec. Mun. Santa Vitória/MG 4.113/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Vitória/MG nº 4.113 de 10.07.2011

DOM-Santa Vitória: 10.07.2011

Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e o sistema eletrônico de escrituração fiscal.


O Prefeito Municipal de Santa Vitória-MG, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município,

Decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no Município de Santa Vitória, o sistema eletrônico de emissão Nota Fiscal de Serviços - NFS-e e de escrituração fiscal.

Parágrafo único. Aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é vedada a emissão de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio.

Art. 2º O acesso ao sistema para cadastro e emissão de notas fiscais será efetuado através do site www.santavitoria.mg.gov.br, utilizando o link "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e", ou diretamente no endereço "www.govdigital.com.br", e só será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

§ 1º. A senha de acesso deverá ser solicitada diretamente nos sites citados no caput do art. 2º deste Decreto, e será encaminhada através de um aviso eletrônico por e-mail.

§ 2º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, sendo ela intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor, diretamente na página eletrônica da Prefeitura.

Art. 3º Os contribuintes não inscritos junto ao cadastro mobiliário estão impedidos de utilizar o sistema ora instituído.

Parágrafo único. Após a devida regularização da situação cadastral, o contribuinte poderá utilizar o sistema em conformidade com o disposto no art. 2º deste Decreto.

CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e

Art. 4º A NFS-e deverá ser emitida pelos prestadores dos serviços ( continua ... )

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