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LC Mun. São Francisco de Sales/MG 18/05 - LC - Lei Complementar do Município de São Francisco de Sales/MG nº 18 de 08.06.2005

DOM-São Francisco de Sales: 08.06.2005

Isenta o pagamento de ISS, no caso que especifica, modifica percentual e exclui itens das Tabelas IV e VII, da Lei Complementar nº 8/2003, que altera a redação dos dispositivos do Código Tributário do Município.


O Prefeito Municipal de São Francisco de Sales, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar os contribuintes de recolher o Imposto Sobre Serviços - ISS, cujo valor seja inferior a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2º Ficam modificados as Tabelas IV e VII, da Lei Complementar nº 8, de 18 de dezembro de 2003, com os percentuais constante dos respectivos anexos.

Art. 3º Ficam excluídos os itens 1.7 e 1.8 da Tabela VII, da Lei Complementar nº 8, de 18 de dezembro de 2003, que serão cobrados na forma do art. 4º desta Lei.

Art. 4º A Taxa de aquisição de editais de Leilão, Tomadas de Preços e Concorrência, terá o seu valor fixado pela Comissão Permanente de Licitação, na conformidade com o § 5º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

"Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém".

Prefeitura Municipal de São Francisco de Sales, aos 08 de junho de 2005.

Duil Ferreira Borges

Prefeito ( continua ... )

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