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Dec. Mun. Miranda/MS 1.921/10 - Dec. - Decreto do Município de Miranda/MS nº 1.921 de 17.12.2010

DOM-Miranda: 17.12.2010

Regulamenta a Forma de Inscrição no Cadastro do Mobiliário, Emissão de Notas Fiscais, Apuração, Retenção e de Recolhimento do ISSQN - Imposto de Serviço de Qualquer Natureza Dos Cartorários Do Município de Miranda.


O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Neder Afonso da Costa Vedovato, no uso das suas Atribuições Legais

Decreta:

Da Inscrição no Cadastro do Mobiliário

Art. 1º Todos os Cartorários do Município de Miranda deverão se dirigir ao Setor de Tributos para realizar a inscrição no Cadastro do Mobiliário para que possam exercer suas atividades de acordo com o que diz a Lei Complementar 23 de 27 de Novembro de 2008;

Da Solicitação de Instalação do Sistema de Declaração de Impostos

Art. 2º Quanto à instalação do Sistema de Declaração de Impostos, os Cartorários deverão proceder da seguinte forma:

I - Os contribuintes acima descritos, através de um ofício, deverão solicitar para o Setor de Tributos Municipal, a instalação do Sistema de Declaração de Impostos;

II - O Setor de Tributos enviará o Manual de Instalação, o Manual de Utilização e o Programa para instalação do Sistema de Declaração de Impostos e auxiliará o contribuinte na instalação.

Da Emissão dos Documentos Fiscais

Art. 3º Quanto à emissão das notas fiscais, os Cartorários deverão proceder da seguinte forma:

I - Após realizada a instalação do Sistema, o contribuinte emitirá uma solicitação on-line para impressão de documentos fiscais;

II - O Setor de Tributos da Prefeitura liberará a AIDF solicitada, imprimirá e entregará o documento fiscal com todos os dados do contribuinte;

III - O contribuinte ou contador responsável pela emissão do documento fiscal, emitirá apenas uma Nota Fiscal da seguinte maneira:

a) Todo dia 10 do mês subsequente ao da prestação de serviços, o ( continua ... )

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