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LC Mun. Araújos/MG 1.040/14 - LC - Lei Complementar do Município de Araújos/MG nº 1.040 de 11.12.2014

DOM-Araújos: 11.12.2014

Faço saber que a Câmara Municipal de Araújos, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:


Art. 1º Fica alterada a Tabela I, referente a "Lista de Serviços a que se refere o artigo 22 da Lei Complementar nº 548/84 (Código Tributário Municipal)", alterado pela Lei Complementar nº 880/2005, que passará a vigorar da seguinte forma:

Tabela I

Lista de Serviços a que se refere o Artigo 22 da Lei nº 548/84 (Código Tributário), Capítulo II, Título I, Seção I:

(...)(...)
68Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de transito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

Art. 2º Fica alterado o Anexo I - Tabela de Cobrança do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (Art.22), da Lei nº 548/84, alteração dada pela Lei nº 880/05, que passará a vigorar da seguinte forma:

Anexo I

Tabela para Cobrança do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (Art.22)

Nº DE ORDE MATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA (ART.22)( continua ... )

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