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Lei Est. SE 8.141/16 - Lei do Estado de Sergipe nº 8.141 de 23.09.2016

DOE-SE: 26.09.2016

Institui o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REGULARIZE-SE, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos espontaneamente denunciados, relacionados ao ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REGULARIZE-SE, constituído de medidas para a quitação de débitos espontâneos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a receber do sujeito passivo da obrigação tributária o pagamento à vista ou parcelado, em até 12 (doze) meses, nas condições desta Lei, os créditos tributários concernentes ao ICMS, espontaneamente denunciados pelo contribuinte.

§ 1º. Considera-se crédito tributário a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação estadual.

§ 2º. Os débitos tributários consolidados podem ser pagos à vista ou parcelados, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas moratórias e dos juros de mora, na forma estabelecida em Ato do Poder Executivo Estadual.

Art. 3º O vencimento das parcelas ocorre no dia 15 (quinze) de cada mês, excetuado o da primeira que deve ser paga na data da efetivação do pedido de parcelamento.

Art. 4º Não se aplicam as regra desta Lei ao débito espontâneo:

I - objeto de parcelamento anterior, cancelado ou não;

II - referente ao Simples Nacional.

Art. 5º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão ( continua ... )

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