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Lei Est. SE 8.140/16 - Lei do Estado de Sergipe nº 8.140 de 23.09.2016

DOE-SE: 26.09.2016

Acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentada a Subseção III, com os arts. 63-A e 63-B, à Seção I, do Capítulo XII, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XII

(...)

Seção I

(...)

Subseção I

(...)

Subseção III

Da Ação Auxiliar

Artigo 63-A. Para efeitos do disposto nesta Lei, considera-se Ação Auxiliar:

I - de monitoramento, a observação e a avaliação do comportamento fiscal-tributário do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações a partir da análise de dados econômico-fiscais apresentados ao Fisco, sem que haja solicitação de novas informações;

II - de acompanhamento, a observação e a avaliação do comportamento fiscal-tributário do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações a partir da análise de informações solicitadas pelo Fisco para esse fim ou obtidas mediante visitação in loco, verificação de documentos e registros por amostragem, levantamento de indícios ou processamento e análise de dados e indicadores.

Artigo 63-B. O Servidor do Fisco ( continua ... )

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