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Dec. Est. MT 704/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 704 de 23.09.2016

DOE-MT: 23.09.2016

Regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo artigo 11 da Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT, instituído pela Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, é disciplinado nos termos deste regulamento.

§ 1º. A gestão do Programa REFIS-MT compete:

I - à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), relativamente aos créditos tributários que estiverem sob sua gestão, ainda que não efetuada a respectiva inscrição em dívida ativa;

II - à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), relativamente aos créditos tributários que estiverem sob a sua gestão, ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa.

§ 2º. Fica vedada a concessão de parcelamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT), para extinção de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, que já se encontrarem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MT).

§ 3º. O disposto neste regulamento alcança os créditos tributários devidos por microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive quando optantes pelo Simples Nacional, exceto os valores de ICMS referentes à Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D, ainda que lançados de ofício.

Art. 2º Para os fins do Programa REFIS-MT, o crédito tributário será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no referido programa, com todos os acréscimos legais previstos.

§ 1º. A critério da respectiva unidade gestora, os créditos tributários sob sua gestão, relativos a mais de uma certidão de dívida ativa ou a mais de um instrumento de constituição de crédito ou, ainda, a pelo menos, uma certidão e outro instrumento, relativos a um mesmo sujeito passivo, poderão ser objeto de único Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, devendo ser observadas as regras previstas no artigo 163 do Código Tributário Nacional na imputação dos pagamentos realizados.

§ 2º. Aos parcelamentos em curso poderá ser aplicado, conforme o caso, o que segue:

I - quando não tenham sido beneficiados anteriormente por redução de multas e/ou juros, aplicam-se as remissões previstas na ( continua ... )

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