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Port. Sec. Faz. - MA 363/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 363 de 19.09.2016

DOE-MA: 22.09.2016

(Altera o Anx. III da Portaria nº 273/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinado às empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na região metropolitana da grande São Luís.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo III da Portaria nº 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís e em Imperatriz, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO: III - DA PORTARIA Nº 273/14 - GABIN

PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 10.2016

NOME DA DISTRIBUIDORACNPJ DA DISTRIBUIDORAMÊS DA PREVISÃOLITROS PREVISTOS
ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A 23.314.594/0036-30 10.2016 630.000,00
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A 34.274.233/0149-01 ( continua ... )

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