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Dec. Est. MA 32.198/16 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 32.198 de 21.09.2016

DOE-MA: 22.09.2016

Regulamenta a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, que instituiu, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "Cheque-Minha Casa" e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O "Cheque-Minha Casa" é destinado às famílias de baixa renda, com o objetivo de apoiar a reforma, a ampliação ou melhoria de unidades habitacionais já existentes, com prioridade para as instalações sanitárias do imóvel.

Art. 2º Será concedido crédito presumido, na forma, nos limites e nas condições que determinar este Decreto, para o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, estabelecido no Estado do Maranhão, que, nas operações internas, fornecer mercadorias cuja destinação seja o emprego em obras amparadas pelo Programa "Cheque-Minha Casa".

Art. 3º O valor do crédito presumido corresponderá ao valor do subsídio concedido pelo Governo do Estado, por intermédio do "Cheque-Minha Casa", emitido em nome dos beneficiários do Programa.

Art. 4º A execução do Programa será de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, quando relativa à concessão de crédito presumido do ICMS e, da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID, quando relativa a critérios de concessão, liberação e execução das obras de reforma, ampliação ou melhoria de unidades habitacionais.

§ 1º. Os beneficiários do "Cheque-Minha Casa" serão selecionados mediante editais, conforme os critérios estabelecidos pela SECID.

§ 2º. O documento "Cheque-Minha Casa", instrumento de operacionalização do incentivo, obedecerá às especificações técnicas ( continua ... )

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