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Dec. Est. MA 32.196/16 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 32.196 de 21.09.2016

DOE-MA: 22.09.2016

Institui tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica assegurado tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o objetivo de desenvolver e dar sustentabilidade ao setor, promovendo o crescimento da economia familiar.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto consideram-se as seguintes definições:

I - Agricultor Familiar: é a pessoa física que se dedica à atividade agropecuária, e que processa alimentos como forma de agregação de valor à sua produção, em consonância com os requisitos do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF;

II - Associação de Produtores Artesanais de Alimentos ou de Agricultores Familiares: é a organização, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica própria, com o objetivo de apoiar os produtores artesanais de alimentos ou agricultores familiares;

III - Cooperativa de Produtores Artesanais de Alimentos ou de Agricultores Familiares: é a sociedade civil com fins associativos, com personalidade jurídica própria, constituída para prestar serviços aos seus cooperados.

Art. 3º Os beneficiários dispostos nos incisos do artigo 2º deste Decreto deverão atender aos seguintes requisitos:

I - enquadrar-se no conceito de "produtor familiar", nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

II - ter faturamento anual proveniente da produção agropecuária, pesqueira ou extrativa não superior a 100 (cem) salários mínimos;

III - utilizar o trabalho familiar, podendo ter, em caráter complementar, até dois empregados permanentes e contar com o auxílio de terceiros, quando a natureza sazonal da atividade o exigir;

IV - no caso do agricultor familiar, residir na propriedade, na posse ou no aglomerado rural, exceto os extrativistas;

V - não deter, a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, contíguos ou não, quantificados conforme legislação em vigor;

VI - dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;

VII - explorar parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro, assentado, extrativista, pescador artesanal, apicultor, comunidades quilombolas ou povos indígenas;

VIII - ser portador da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional da Agricultura Familiar - DAP;

IX - não ser empresário e não participar como sócio de sociedade empresária;

X - não se encontrar em débito com a Fazenda Pública Estadual - SEFAZ.

§ 1º. Nos termos da ( continua ... )

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