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Port. ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 72/16 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 72 de 21.09.2016

D.O.U.: 26.09.2016

Dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, especifica as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 e inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de 17/05/2012), considerando a necessidade de enquadramento e absorção das atribuições e competências previstas no referido regimento, objetivando a descentralização administrativa dos serviços, resolve:

Art. 1º Especificar as Equipes e Comissões Permanentes, vinculadas aos Serviços e Seções previstos no item 23 do art. 2º do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, com a redação dada pela Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013, que integram a estrutura organizacional da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO).

Parágrafo único. As delegações de competência conferidas aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (ATRFB) são as especificadas nesta Portaria, sem prejuízo de outras delegações conferidas em caráter extraordinário e em normas específicas.

Estrutura da Alf/rjo

Art. 2º A ALF/RJO tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Inspetor-Chefe (Gabin);

II - Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad);

III - Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro (Sevig);

IV - Serviço de Controle e ( continua ... )

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