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Lei Mun. Moema/MG 924/03 - Lei do Município de Moema/MG nº 924 de 31.12.2003

DOM-Moema: 31.12.2003

Acrescenta serviços à tabela de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, constante na Lei nº 388/83 - Código Tributário do Município de Moema/MG, e dá outras providências.


O povo do Município de Moema, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela de Impostos Sobre Serviços-ISS constante no artigo 28, da Lei nº 388, de 23 de maio de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Moema/MG e dá outras providências, será acrescida dos seguintes serviços:

"1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer ( continua ... )

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