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Lei Mun. Moema/MG 886/02 - Lei do Município de Moema/MG nº 886 de 26.12.2002

DOM-Moema: 26.12.2002

Emenda à Lei nº 388/83, Código Tributário do Município de Moema.


O povo do Município de Moema, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido no art. 33 da Lei 388/83 o seguinte inciso:

"VII - Licença ambiental."

Art. 2º Fica inserido no art. 34 da Lei 388/83, que trata "Das alíquotas das taxas de poder de polícia", o item:

"VIII - "Taxa de licenciamento ambiental". - %UFMM

a) Taxa de licenciamento ambiental - LP

1) Classe da licença LP I - 207

2) Classe da licença LP II - 349

3) Classe da licença LP III - 872

b) Taxa de licença ambiental - LI

1) Classe da licença LI I - 135

2) Classe da licença LI II - 193

3) Classe da licença LI III - 579

c) Taxa de licença ambiental - LO/LOC

1) Classe da licença LO/LOC I - 168

2) Classe da licença LO/LOC II - 303

3) Classe da licença LO/LOC III - 485

d) Taxa de análise ambiental - PCA/RCA

1) Classe I - 50

2) Classe II - 402

e) Taxa de análise de EIA/RIMA

1) Classe - 500"

Art. 3º O artigo 94 da Lei 388/83, Código Tributário do Município de Moema, passará a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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