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LC Mun. Vazante/MG 8/07 - LC - Lei Complementar do Município de Vazante/MG nº 8 de 20.12.2007

DOM-Vazante: 20.12.2007

Altera a Lei Complementar nº 002, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vazante, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 46, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 127, da Lei Complementar nº 002, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do §10, com a seguinte redação:

"§10. Será considerada depositária infiel, nos termos da Lei Federal 8.866, de 11 de abril de 1994, a empresa tomadora de serviço que não proceder à retenção e ao recolhimento, aos cofres públicos municipais, do ISSQN devido pelos prestadores de serviço que não forem considerados microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."

Art. 2º A Lei Complementar nº 002, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do artigo 127-A, com a seguinte redação:

"Artigo 127-A. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN das empresas tomadoras de serviços, de que trata o §3º do artigo anterior, não incide quando a prestadora do serviço for microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, hipótese em que o ISSQN deverá ser recolhido na forma disposta na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."

Art. 3º A tabela para lançamento de TFLF, constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 002, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

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